8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas-TO, à época, e Marcelo Alves da Silva, Secretário Executivo de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte de Palmas-TO, à época, através de seus procuradores constituídos, Públio Borges Alves – OAB/TO nº 2.365, Maressa Marinho de Carvalho – OAB/TO nº 10.216, Jordana Sousa Oliveira – OAB/TO nº 10.260 e Náthally Mickaelly da Costa Sales – OAB/TO nº 10.360, em face do Acórdão nº 577/2020-TCE/TO-Pleno, exarado nos Autos nº 14305/2016, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o Edital de Pregão Presencial de nº 028/2015 e seu decorrente Contrato de nº 361/2015, bem como aplicou multa ao recorrente Christian Zini Amorim, e determinou a formação por meio da instauração de processo apartado de tomada de contas especial.

8.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelos recorrentes se mostra inadequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada pelo Tribunal Pleno, não sendo cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, tendo em vista que, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 1.284/2001, o referido recurso será admitido, com efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmara Julgadoras. Vejamos:

8.3. Oportuno registrar o disposto no art. 228, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:

8.4. Há que se destacar, ainda, que em face de decisão originária do Tribunal Pleno será admitida a interposição de Pedido de Reconsideração, nos termos do que dispõe o art. 48, da Lei nº 1.284/2001, não servindo, pois, o Recurso Ordinário para impugnar tal ato.

8.5. Assim, em observância aos termos do artigo 50[1], da LOTCE-TO, nota-se que a competência para a admissibilidade dessa natureza recursal não é desta Presidência, devendo os presentes autos serem encaminhados à Relatoria que lavrou o Acórdão nº 577/2020-TCE/TO-Pleno, cabendo àquela, portanto, avaliar a pertinência e plausibilidade de se admitir tal recurso, tomando por base princípios que direcionam essa matéria, sobretudo o da fungibilidade.

8.6. Ante o exposto, encaminhem-se os Autos nº 15024/2020 à Primeira Relatoria deste Tribunal de Contas.